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Lei nº 7.403, de 5 de Novembro de 1985
lei federal vigente
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Antenor Navarro, no Estado da Paraíba.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 nov 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ANTENOR NAVARRO , ESTADO DA PARAIBA (PB) .