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Lei nº 7.404, de 11 de Novembro de 1985
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.146.500.000.000 ( dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ) , e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 nov 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , EXECUTIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .