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Lei nº 7.406, de 18 de Novembro de 1985
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$ 2.411.700.000 ( dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 nov 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , EXECUTIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .