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Lei nº 7.407, de 19 de Novembro de 1985
lei federal vigente
Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 nov 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTENSÃO , CONCESSÃO , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , EMPREGO , NIVEL SUPERIOR , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL .