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Lei nº 7.412, de 6 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , VENCIMENTOS , INDENIZAÇÃO , PROVENTOS , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .