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Lei nº 7.414, de 9 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão de férias anuais remuneradas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , CONCESSÃO , FERIAS , EMPREGADO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .