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Lei nº 7.417, de 10 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Concede anistia a mães de família condenadas até 5 ( cinco ) anos de prisão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ANISTIA , PRESO , MÃE .