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Lei nº 7.421, de 17 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ TOGADO , JUIZ VITALICIO , JUIZ CLASSISTA , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .