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Lei nº 7.423, de 17 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Revoga a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que "dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola", bem como sua legislação complementar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , NORMAS , PREENCHIMENTO , VAGA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO AGRICOLA , FILHO , AGRICULTOR , TERRITORIO NACIONAL .