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Lei nº 7.424, de 17 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Dispõe sobre a pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PENSÃO ESPECIAL , INCAPACIDADE FISICA , EX-COMBATENTE . NORMAS , PROCESSAMENTO , TRANSFERENCIA , PENSÃO ESPECIAL , HIPOTESE , MORTE , EX-COMBATENTE , FAVORECIMENTO , VIUVA , FILHO MENOR .