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Lei nº 7.429, de 17 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 920.500.000 ( novecentos e vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA , AQUISIÇÃO , TERRENO , DESTINAÇÃO , SEDE , ZONA ELEITORAL .