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Lei nº 7.430, de 17 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ALTERAÇÃO , HORARIO DE TRABALHO , EMPREGADO , BANCOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .