Lei nº 7.431, de 17 de Dezembro de 1985
Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , BASE DE CALCULO , IMPOSTOS , CORRELAÇÃO , VALOR VENAL , VEICULO AUTOMOTOR , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , NORMAS , REGISTRO , VEICULO AUTOMOTOR , FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , NORMAS , RECOLHIMENTO , MULTA , HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) .