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Lei nº 7.433, de 18 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPENSA , ESCRITURA PUBLICA , HIPOTESE , IMOVEL URBANO , DESCRIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CERTIDÃO , CARTORIO , REGISTRO DE IMOVEIS . FIXAÇÃO , RELAÇÃO , DOCUMENTO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , LAVRATURA , ESCRITURA PUBLICA . NORMAS , REQUISITOS , LAVRATURA , ESCRITURA PUBLICA , IMOVEL , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO , PARTE .