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Lei nº 7.437, de 20 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONTRAVENÇÃO PENAL , DISCRIMINAÇÃO , ALUNO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR . RESPONSABILIDADE PENAL , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , DISCRIMINAÇÃO SEXUAL . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRAVENÇÃO PENAL , INCLUSÃO , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , SEXO , COR , ESTADO CIVIL . ESPECIE , PENALIDADE , PRISÃO , MULTA , DEMISSÃO , SUSPENSÃO , FUNCIONAMENTO , INCIDENCIA , CONTRAVENÇÃO PENAL .