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Lei nº 7.442, de 20 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , RIO BRANCO (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) .