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Lei nº 7.447, de 20 de Dezembro de 1985
lei federal vigente
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei n° 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , RETRIBUIÇÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , ENGENHEIRO DE PESCA , GRUPO OCUPACIONAL , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .