Lei nº 7.453, de 27 de Dezembro de 1985
Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional de Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 1985
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , FIXAÇÃO , VALOR , OLEO , GAS , EXTRAÇÃO , PLATAFORMA CONTINENTAL , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , ROYALTIES . ALTERAÇÃO , NORMAS , POLITICA , PETROLEO .