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Lei nº 7.459, de 11 de Abril de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 abr 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , AUXILIAR JUDICIARIO , ATENDENTE JUDICIARIO , AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA , GRUPO OCUPACIONAL , ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL .