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Lei nº 7.460, de 15 de Abril de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 abr 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , AUXILIAR JUDICIARIO , ATENDENTE JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA , GRUPO OCUPACIONAL , ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , JUSTIÇA MILITAR .