Lei nº 7.471, de 30 de Abril de 1986
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 abr 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXCLUSÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , CABO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , PENEDO (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , JOINVILLE (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) . CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , DEFINIÇÃO , AREA , JURISDIÇÃO , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , CAMAÇARI (BA) , GUANAMBI (BA) , ITAMARAJU (BA) , PAULO AFONSO (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , RECIFE (PE) , BARREIROS (PE) , GARANHUNS (PE) , PETROLINA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , MACEIO (AL) , ARAPIRACA (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , BELEM (PA) , ALTAMIRA (PA) , MARABA (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , JOINVILLE (SC) , MAFRA (SC) , SÃO MIGUEL DO OESTE (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DO TRABALHO , JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO , TECNICO JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , AUXILIAR JUDICIARIO , AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA , ATENDENTE JUDICIARIO , FUNÇÃO PUBLICA , VOGAL , CARGO EM COMISSÃO , DIRETOR , SECRETARIA .