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Lei nº 7.474, de 8 de Maio de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mai 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCESSÃO , MEDIDA DE SEGURANÇA , BENEFICIARIO , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA . NORMAS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , RESPONSABILIDADE , SEGURANÇA , CANDIDATO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .