← Voltar à lista
Lei nº 7.476, de 15 de Maio de 1986
lei federal vigente
Dá nova redação ao artigo 242 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral."
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mai 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , CODIGO ELEITORAL .