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Lei nº 7.478, de 2 de Junho de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jun 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , TRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REPRESENTANTE , MINISTRO , GABINETE CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , PRESIDENTE , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , ALTERAÇÃO , PERIODO , HORARIO , TRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL .