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Lei nº 7.488, de 11 de Junho de 1986
lei federal vigente
Institui o "Dia Nacional de Combate ao Fumo".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jun 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , FUMO .