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Lei nº 7.494, de 17 de Junho de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jun 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , COMPETENCIA , JUSTIÇA DO TRABALHO , CONCILIAÇÃO , JULGAMENTO , DISSIDIO , RELAÇÃO DE EMPREGO , EMPREGADO , EMPREGADOR , TRABALHADOR , TRABALHADOR AVULSO , TOMADOR DE SERVIÇO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .