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Lei nº 7.502, de 2 de Julho de 1986
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jul 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO NACIONAL DO LEITE , CONCESSÃO , SUBSIDIOS , PRODUTOR . CREDITO ESPECIAL , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO NACIONAL DO LEITE .