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Lei nº 7.510, de 4 de Julho de 1986
lei federal vigente
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jul 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REQUISITOS , UTILIZAÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , AUSENCIA , PAGAMENTO , CUSTAS , HONORARIOS , ADVOGADO . ALTERAÇÃO , NORMAS , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA .