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Lei nº 7.513, de 9 de Julho de 1986
lei federal vigente
Modifica o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jul 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL . INCLUSÃO , BENS IMPENHORAVEIS , IMOVEL RURAL , DEVEDOR .