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Lei nº 7.516, de 11 de Julho de 1986
lei federal vigente
Revoga o Decreto-Lei n° 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jul 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , BENTO GONÇALVES (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .