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Lei nº 7.519, de 14 de Julho de 1986
lei federal vigente
Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jul 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , MICROEMPRESA , AREA , DISTRITO FEDERAL (DF) . LIMITE DE RECEITA BRUTA , VALOR NOMINAL , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , MES , JANEIRO , ANO-BASE .