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Lei nº 7.524, de 17 de Julho de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jul 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , MILITAR INATIVO , OPINIÃO , ASSUNTOS SIGILOSOS . DIREITOS , MILITAR INATIVO , OPINIÃO , ASSUNTO , POLITICA , MATERIA , INTERESSE PUBLICO .