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Lei nº 7.525, de 22 de Julho de 1986
lei federal vigente
Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 jul 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
BASE DE CALCULO , INDENIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) . EXTENSÃO , PLATAFORMA CONTINENTAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , EMPRESA SUBSIDIARIA . CRITERIOS , DEFINIÇÃO , AREA , MUNICIPIOS , REFERENCIA , ATIVIDADE , PRODUÇÃO . COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) . FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , POLITICA , PETROLEO .