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Lei nº 7.526, de 22 de Julho de 1986
lei federal vigente
Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 jul 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , NULIDADE , NORMAS , FIXAÇÃO , REGIME , GRATIFICAÇÃO , PESSOAL , DISPOSIÇÃO , FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL) .