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Lei nº 7.529, de 26 de Agosto de 1986
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de CZ$ 47.558.000,00 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 ago 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , DESPESA , EFEITO , DESENVOLVIMENTO , ATIVIDADE , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) .