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Lei nº 7.533, de 2 de Setembro de 1986
lei federal vigente
Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 set 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO , DESTINAÇÃO , AMPARO (PB) , TRABALHADOR , PRESO , VINCULAÇÃO , SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) . OBJETIVO , FUNDAÇÃO , AMPARO (PB) , TRABALHADOR , PRESO , RECUPERAÇÃO , ATIVIDADE SOCIAL , MELHORIA , CONDIÇÕES DE TRABALHO . COMPOSIÇÃO , FUNDAÇÃO , APOIO , TRABALHADOR , PRESO . NORMAS , PATRIMONIO , FUNDAÇÃO , AMPARO (PB) , TRABALHADOR , PRESO .