Lei nº 7.538, de 24 de Setembro de 1986

lei federal vigente

Suspende a execução de setença em ações de despejo e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

24 set 1986

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

SUSPENSÃO PROVISORIA , EXECUÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , AÇÃO DE DESPEJO , PREDIO URBANO . SUSPENSÃO PROVISORIA , PROCESSO , REVISÃO , ALUGUEL .