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Lei nº 7.539, de 26 de Setembro de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre a estrutura de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 set 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CATEGORIA FUNCIONAL , TECNICO JUDICIARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , GRUPO OCUPACIONAL , ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA .