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Lei nº 7.550, de 11 de Dezembro de 1986
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial, até o limite de Cz$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzados), para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , SERVIÇO , ADMINISTRAÇÃO .