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Lei nº 7.551, de 12 de Dezembro de 1986
lei federal vigente
Revoga o Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , PARTIDO POLITICO , CRIAÇÃO , FORMA , COLIGAÇÃO , ELEIÇÃO DIRETA , SENADOR , PREFEITO .