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Lei nº 7.552, de 15 de Dezembro de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , AUMENTO , VALOR , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .