Lei nº 7.560, de 19 de Dezembro de 1986
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) , VINCULAÇÃO , CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN) . DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) . COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) . REGULAMENTAÇÃO , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB) .