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Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .