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Lei nº 7.570, de 23 de Dezembro de 1986
lei federal vigente
Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTENSÃO , BENEFICIO , ESTATUTO , MILITAR , OFICIAIS , QUADRO DE PESSOAL , FORÇAS ARMADAS .