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Lei nº 7.577, de 23 de Dezembro de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONVENIO , CONTRATO , INTERVENÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .