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Lei nº 7.578, de 23 de Dezembro de 1986
lei federal vigente
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e suas respectivas fundações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , LIQUIDAÇÃO , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL , ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , CONVENIO , INTERVENÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) .