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Lei nº 7.580, de 23 de Dezembro de 1986
lei federal vigente
Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 1986
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , REMUNERAÇÃO , MILITAR REFORMADO , HIPOTESE , JULGAMENTO , INCAPACIDADE DEFINITIVA . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DOS MILITARES .