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Lei nº 7.595, de 8 de Abril de 1987
lei federal vigente
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 abr 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA . JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA . FIXAÇÃO , PRERROGATIVA , DIREITOS , MAGISTRADO , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO . FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , VANTAGENS , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO .