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Lei nº 7.606, de 28 de Maio de 1987
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , PATRIMONIO , UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO) , DESTINAÇÃO , DOAÇÃO , UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES (UNE) , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .