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Lei nº 7.607, de 28 de Maio de 1987
lei federal vigente
Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FACULTATIVIDADE , COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL , PARTIDO POLITICO , DECISÃO , REALIZAÇÃO , CONVENÇÃO , RENOVAÇÃO , DIRETORIO NACIONAL , DIRETORIO REGIONAL , DIRETORIO MUNICIPAL .